PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 10.191/2012
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei n° 2.673/95, com nova redação dada pela Lei n° 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica cedido o Servidor Público Municipal DEON PEDREIRA, matrícula n° 11.399-9, detentor do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Nível E-10, lotado na Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, que prestará serviços junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, conforme estabelecido no Convênio firmado entre o Município e o respectivo instituto, constante no Processo Administrativo n° 14.257/2012.
Art. 2º A remuneração do servidor, ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio firmado entre as partes.
Art. 3º A Administração poderá por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 7.433/2008.
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de novembro de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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