PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 10.179/2012
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PROCESSO ELETIVO PARA DIREÇÃO E VICE DIREÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA HELENA REIS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na alínea “c”, inciso II, do artigo 89 da Lei Orgânica do Município e no artigo 10 da Lei Municipal nº 5.065/2009,
R E S O L V E :
Art. 1º Instituir uma Comissão Especial de Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Processo de eleição ao cargo eletivo de Diretor e Vice Diretores da Escola Municipal Professora Helena Reis, encarregada de:
I – organizar e viabilizar a realização do pleito eleitoral, necessário para habilitação ao cargo eletivo de Diretor e Vice Diretores da Escola Municipal Professora Helena Reis, conforme previsto no artigo 10 da Lei Municipal nº 5.065/2009;
II – decidir sobre os critérios de eleição, necessários aos objetivos a serem alcançados:
a) elaboração do edital;
b) receber inscrições;
c) fiscalização do pleito;
d) publicação dos resultados;
e) dirimir dúvidas junto aos órgãos colegiados da escola;
f) julgar os recursos.
Art. 2º Nomear os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão ora instituída:
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Edelaine Grande |
Presidente |
SEDUC |
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Cláudia Luiza Gonzaga da Silva |
Membro |
SEDUC |
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Ana Maria Rosa |
Membro |
SEDUC |
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Terezinha Lelo Viana Clepf |
Membro |
DRHU |
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Vânia Maria Tibúrcio Salgado Mitidieri |
Membro |
SEMAD |
Art. 3º Fica estabelecido prazo máximo de 31 (trinta e um) dias úteis para execução dos trabalhos, a contar desta data, devendo ser apresentado relatório com resultado final para homologação.
Art. 4º Todos os servidores e assessorias da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, deverão priorizar as solicitações desta Comissão.
Art. 5º Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial ora nomeados, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 07 de novembro de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
ERMÍNIA RIBEIRO RAMOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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