PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 10.159/2012
DESIGNA SERVIDOR.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas gerais, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º Designar o servidor RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR – Agente Fiscal – nível E-17, para exercer atividade fiscalizadora não prevista na tabela, conforme art. 18 da Lei nº 5.353/2011, no Departamento de Geoprocessamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, com o objetivo de alimentar as informações provenientes dos Setores de Fiscalização georreferenciando-as, bem como prover informações auxiliares à ação fiscal, dando continuidade ao procedimento de inscrição proveniente da atividade fiscal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 10.140 de 16/10/2012 e retroagindo os seus efeitos a 16/10/2012.
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de outubro de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
ANSELMO SALUM DEL FRARO DAVID
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO
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