Prefeitura de Varginha

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PORTARIA Nº 10.159/2012 DESIGNA SERVIDOR

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

PORTARIA Nº 10.159/2012

 

 

 

DESIGNA SERVIDOR.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas gerais, no uso de suas atribuições legais,

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º Designar o servidor RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR – Agente Fiscal – nível E-17, para exercer atividade fiscalizadora não prevista na tabela, conforme art. 18 da Lei nº 5.353/2011, no Departamento de Geoprocessamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, com o objetivo de alimentar as informações provenientes dos Setores de Fiscalização georreferenciando-as, bem como prover informações auxiliares à ação fiscal, dando continuidade ao procedimento de inscrição proveniente da atividade fiscal.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 10.140 de 16/10/2012 e retroagindo os seus efeitos a 16/10/2012.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 24 de outubro de 2012.

 

 

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

GUILHERME TADEU RAMOS MAIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

ANSELMO SALUM DEL FRARO DAVID

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO