PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 12.539/2015

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e Fundações Municipais,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedida a servidora pública FLAVIANA MENDES GERALDI – Matrícula nº 15.777-5, detentora do cargo de Oficial de Administração - Nível E-10, que prestará serviços junto à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Primeiro Grau no Município de Varginha/MG, conforme disposições ajustadas através do Convênio de nº 088/2013.

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio nº 088/2013.

Art. 3º A referida servidora será cedida no período compreendido de 10/09/2015 a 09/09/2016.

Art. 4º A Administração poderá, por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta a seus quadros funcionais, de acordo com as condições estabelecidas no referido Convênio.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 10/09/2015. contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de setembro de 2015.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL