PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

PORTARIA Nº 12.422/2015

 

 

NOMEIA MEMBROS PARA A FUNÇÃO DE AUTORIDADE FISCAL SANITÁRIA.

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “c” do inciso II do Artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Varginha;

 

Considerando o disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 2.988/1997, que Institui metodologia, procedimentos, caracterização e penalidades para as infrações à Legislação do Município de Varginha;

 

Considerando o Decreto nº 4.303/2007, que Dispõe sobre as descrições e as atribuições dos cargos efetivos da Administração Direta do Município;

 

Considerando tudo mais que consta no Processo Administração nº 12.036/2015;

 

R E S O L V E :

 

     Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo indicados para a função de Autoridade Fiscal:

 

TNS/PS/VETERINÁRIO

 

- Bernardino Costa Veiga M. de Oliveira

- Guilherme Pimenta de Pádua Zolini

 

TNS/PS/BIOQUÍMICO - FARMACÊUTICO

 

- Nara Alvarenga Mendes

 

Art. 2º A presente Portaria terá vigência até que editada disposição em contrário, revogada a Portaria nº 8.116/2009.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 30 de julho de 2015.

 

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

JOSÉ ANTÔNIO VALÉRIO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

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