PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 12.383/2015
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 18 da Lei Municipal nº 5.353/2011;
R E S O L V E :
Art. 1º Designar o servidor DOUGLAS MARCELINO COSTA – Agente Fiscal – nível E-17, para exercer atividade fiscalizadora não prevista na tabela, conforme art. 18 da Lei nº 5.353/2011, no Departamento de Geoprocessamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, com o objetivo de alimentar as informações provenientes dos Setores de Fiscalização georreferenciando-as, bem como prover informações auxiliares à ação fiscal, dando continuidade ao procedimento de inscrição proveniente da atividade fiscal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01/07/2015.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de julho de 2015.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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