PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 12.382/2015
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 18 da Lei Municipal nº 5.353/2011;
R E S O L V E :
Art. 1º DESIGNAR o servidor RODOLFO ALEXANDER FERREIRA CLEPF, Agente Fiscal - nível E-17, para exercer atividade fiscalizadora não prevista na tabela, conforme art. 18 da Lei nº 5.353 de 16/05/2011, no Setor de Cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, com o objetivo de gerenciar as informações imobiliárias, dando continuidade ao procedimento de inscrição proveniente da atividade fiscal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01/07/2015.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de julho de 2015.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
< Anterior | Próximo > |
---|