Prefeitura de Varginha

PORTARIA Nº 11.533/2014

AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município, com fulcro no Processo Administrativo nº 11.955/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica a empresa ACF – FRANKIA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.241.085/0001-86, com sede nesta cidade, AUTORIZADA a utilizar as Salas de nºs 07, 08, 18, 19 e 20, com área de 119,25m², ambas localizadas no Terminal Rodoviário de Passageiros Nova Varginha, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para o despacho de mercadorias.

Art. 2º A AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE USO é outorgada em caráter precário e pelo prazo de 12 (doze) meses, retroagindo seus efeitos a 01/01/2014, podendo contudo ser revogada a qualquer tempo por interesse das partes, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos.

Parágrafo único. A Autorizada deverá restituir o imóvel imediatamente ao Município, completamente desocupado, quando assim o for solicitado ou revogado o uso por descumprimento das obrigações assumidas, ficando certo que não poderá alegar direito de retenção de benfeitorias para inibir a desocupação.

Art. 3º A AUTORIZADA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente PORTARIA:

a) utilizar o imóvel para fim divergente do descrito no artigo 1º desta Portaria;

b) ceder, emprestar ou alugar o imóvel a terceiros;

c) executar obras de benfeitorias permanentes no imóvel sem a autorização do Município de Varginha;

d) negar cumprimento às normas administrativas do Terminal Rodoviário;

e) deixar de pagar por 02 (dois) meses consecutivos a remuneração pelo uso ou a taxa de conservação e limpeza do Terminal Rodoviário Nova Varginha;

f) usar o espaço para propaganda, seja de que natureza for, ressalvadas àquelas pertinentes ao seu próprio estabelecimento;

g) instalar no local equipamentos proibidos por Lei.

Art. 4º Pelo uso ora outorgado, a Autorizada pagará à Administração Municipal, mensalmente, a importância de R$ 1.685,99 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais, noventa e nove centavos).

§ 1º Além da importância anteriormente estabelecida, a Autorizada pagará ainda, mensalmente, à Administração:

a) taxa de Manutenção, Conservação e Limpeza do Terminal Rodoviário, correspondente ao valor de R$ 337,20 (trezentos e trinta e sete reais, vinte centavos);

b) consumo de água e luz, proporcional e equivalente a área que estiver utilizando no Terminal Rodoviário. Para todos os efeitos de cobrança da taxa de energia elétrica da área ora autorizada fica incluída, por força desta Portaria, o número de cliente (Cemig): 7005713398.

§ 2º Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 5 (cinco) de cada mês, através de “Guias de Recolhimento” expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA.

§ 3º A parcela em atraso sofrerá incidência de multa e juros de mora, da seguinte forma:

a) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até 60 (sessenta) dias, ou multa de 20% (vinte por cento) após 60 (sessenta) dias de atraso;

b) juros moratórios, à razão de 1,00% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor do tributo, virada de cada mês civil;

c) atualização monetária, nos termos da Lei, calculada de acordo com o “IPCA”, a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo até o dia 05/09/2014 para recolhimento da remuneração de uso outorgada referente aos meses de Janeiro a Agosto do corrente ano, sem a incidência de multa ou juros de mora. Após a referida data o recolhimento sujeitar-se-á aos acréscimos previstos no § 3º do art. 4º, desta PORTARIA.

Art. 6º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria de nº 11.382/2014, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de setembro de 2014.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ARISTIDES RIBAS DE ANDRADE FILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO