PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.532/2014
AUTORIZA O USO DE VEÍCULO PERTENCENTE
AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141, da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Para efeito de viabilizar as atividades do CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDCA, fica a mesma AUTORIZADA a utilizar o veículo de propriedade do Município de Varginha – VW/SANTANA 2.0 – 2001/2002 – Placa: HMM-7342, para o fim exclusivo de desempenho das atividades institucionais.
Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO, concedida a título gratuito, é outorgada pelo período compreendido da data de publicação desta Portaria até o dia 31/12/2016, podendo contudo, à critério da Administração, ser revogada a qualquer tempo.
Art. 3º O AUTORIZADO NÃO PODERÁ sob pena de imediata revogação da presente Portaria:
a) utilizar o veículo fora de suas atividades institucionais;
b) ceder o veículo a terceiros;
c) permitir a sua condução por pessoa não autorizada/não habilitada.
Art. 4º A presente AUTORIZAÇÃO deverá ser regulada por Termo, do qual deverá constar, além das disposições constantes nesta Portaria, a obrigatoriedade do CDCA de zelar pela sua conservação, bem como responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao referido veículo, ou ainda a terceiros, em decorrência de seu uso. Ao MUNICÍPIO caberá a responsabilidade pela manutenção preventiva e corretiva do veículo cedido ao CDCA, bem como o fornecimento do quantitativo de até 120 (cento e vinte) litros de gasolina por mês.
Art. 5º Caso venha a ocorrer multas, acidente de trânsito ou danos ao veículo cedido a responsabilidade será exclusivamente de seu condutor. Ao CDCA caberá o “credenciamento” dos motoristas que irão dirigir o veículo.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de agosto de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
EDSON GABRIEL PEREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
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