Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 11.391/2014

AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º, do artigo 141, da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo nº 8.448/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES ESPECIALIZADOS DE VARGINHA – A.S.E.S.V, AUTORIZADA a utilizar-se do imóvel, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado no Terminal Rodoviário de Passageiros Nova Varginha, constituído das Salas 05 (18,38m²) e 06 (13m²), Bloco B, térreo, totalizando uma área de 31,38m².

Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO, concedida a título gratuito, é outorgada em caráter precário, intransferível e por prazo indeterminado, podendo contudo, à critério da Administração, ser revogada a qualquer tempo, principalmente no caso da Autorizada deixar de exercer suas atividades fins no imóvel, objeto desta Autorização.

Art. 3º A AUTORIZADA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente PORTARIA:

a) promover a realização de eventos que causem perturbação da ordem e do sossego público;

b) ceder, emprestar ou alugar, o imóvel a terceiros para fins estranhos aos objetivos sociais desenvolvidos pela Autorizada;

c) executar obras no local sem o prévio consentimento da Administração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de junho de 2014.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ARISTIDES RIBAS DE ANDRADE FILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO