PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.390/2014
AUTORIZA O USO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141, da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Para efeito de viabilizar as atividades do TIRO DE GUERRA 04-034, fica o mesmo AUTORIZADO a utilizar o veículo de propriedade do Município de Varginha - VW/GOL – 2005/2006 – Placa: HCF-6254, Cor Branca, para o exclusivo desempenho das atividades institucionais.
Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO, concedida a título gratuito, é outorgada pelo período compreendido da data de publicação desta Portaria até o dia 31/12/2016, podendo contudo, à critério da Administração, ser revogada a qualquer tempo.
Art. 3º O AUTORIZADO NÃO PODERÁ sob pena de imediata revogação da presente Portaria:
a) utilizar o veículo fora de suas atividades institucionais;
b) ceder o veículo a terceiros;
c) permitir a sua condução por pessoa não autorizada/não habilitada.
Art. 4º A presente AUTORIZAÇÃO deverá ser regulada por Termo, do qual deverá constar, além das disposições constantes nesta Portaria, a obrigatoriedade do Tiro de Guerra de arcar com as despesas de abastecimento do veículo e de zelar pela sua conservação, bem como responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao referido veículo, ou ainda a terceiros, em decorrência de seu uso. Ao Município caberá a responsabilidade pela manutenção preventiva e corretiva do veículo cedido ao Tiro de Guerra.
Art. 5º Caso venha a ocorrer multas, acidente de trânsito ou danos ao veículo cedido a responsabilidade será exclusivamente de seu condutor.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de junho de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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