PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 10.567/2013
DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA ÁREA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas, no uso de suas atribuições legais, em especial o Art. 89, Inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município e de acordo com o Artigo 12 da Lei nº 5.617 de 25/07/2012,
R E S O LV E :
Art. 1º Fica designado o servidor MARCELO DOMINGUITO RIBEIRO, matrícula 17.254-5, ocupante do cargo de Fiscal de Rendas, nível E-22, para atuar na área de execução de atividades inerentes ao acompanhamento, fiscalização e controle da apuração da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal e do Valor Adicionado Fiscal - DAMEF/VAF, junto aos contribuintes e a Secretaria de Estado de Fazenda, Superintendência de Administração e Informações Fiscais, Secretaria da Receita Estadual e Administração Fazendária 2º Nível de Varginha/MG – SEF/SAIF/SRE/AF/2º NÍVEL, além de outras atividades determinadas pela Coordenação do Setor de Fiscalização de Rendas e pelo(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeito a 28 de março de 2013.
Prefeitura do Município de Varginha, 09 de abril de 2013.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MÁRIO ARIAKE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
VÉRDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
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