Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 10.356/2013

DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA ÁREA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas, no uso de suas atribuições legais, em especial o Art. 89, Inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município e de acordo com o Artigo 12 da Lei nº 5.617 de 25/07/2012,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica designado o servidor JAIRO PIRES, matricula 13.288-8, ocupante do cargo de Fiscal de Rendas, nível E-22, para atuar na área de execução de atividades inerentes ao acompanhamento, fiscalização e controle da apuração da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal e do Valor Adicionado Fiscal - DAMEF/VAF, junto aos contribuintes e a Secretaria de Estado de Fazenda, Superintendência de Administração e Informações Fiscais, Secretaria da Receita Estadual e Administração Fazendária 2º Nível de Varginha/MG – SEF/SAIF/SRE/AF/2º Nível, além de outras atividades determinadas pela Coordenação do Setor de Fiscalização de Rendas e pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Portaria nº 10.060/2012, datada de 12 de setembro de 2012.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de janeiro de 2013.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIO PAULO ERBST

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA