PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 10.355/2013
DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA VINCULADA AO LANÇAMENTO/ARRECADAÇÃO/REPASSE DA COTA-PARTE MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas, no uso de suas atribuições legais, em especial o Art. 89, Inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município e de acordo com o Artigo 12 da Lei nº 5.617 de 25/07/2012,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica designado o servidor ANTÔNIO AUGUSTO GALDINO, ocupante do cargo de Fiscal de Rendas, nível E-22, para atuar na área de execução de atividades inerentes ao acompanhamento, fiscalização e controle Fiscal Fazendário vinculado ao lançamento/arrecadação/repasse da cota-parte municipal do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, além de outras atividades determinadas pela Coordenação do Setor de Fiscalização de Rendas e pelo Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Portaria nº 10.061/2012, datada de 12 de setembro de 2012.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de janeiro de 2013.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MÁRIO ARIAKE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
VÉRDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
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