INSTITUTO FINALIDADE Alvará de Localização e Funcionamento É o documento emitido pela Administração Pública Municipal, que licencia o exercício da atividade comercial, industrial e/ou de serviço, em determinada localização, por prazo determinado ou indeterminado, após cumpridos os requisitos legais de segurança, saúde e meio ambiente, bem como as regras especiais de interesse público. Alvará Especial de Funcionamento É o documento emitido pela Administração Pública Municipal, que licencia, ou autoriza, o exercício da atividade comercial, industrial e/ou de serviço, em determinada localização, por prazo determinado, após cumpridos os requisitos legais de segurança, saúde e meio ambiente, bem como as regras especiais de interesse público, sejam elas vinculadas ou discricionárias. Alterações É a modificação cadastral de dados do estabelecimento, que resulte, ou não, em um novo processo de licenciamento. 2 ª Via de Alvará É o documento reemitido contendo as informações presentes no Alvará de Localização e Funcionamento originário ou anteriormente emitido. Baixa É o procedimento que altera a situação do estabelecimento no Cadastro Mobiliário Municipal decorrente do encerramento de suas atividades.