Serviços Postura
INSTITUTO FINALIDADE
É o documento emitido pela Administração Pública Municipal, que licencia o exercício da atividade comercial, industrial e/ou de serviço, em determinada localização, por prazo determinado ou indeterminado, após cumpridos os requisitos legais de segurança, saúde e meio ambiente, bem como as regras especiais de interesse público.
Alvará Especial de Funcionamento É o documento emitido pela Administração Pública Municipal, que licencia, ou autoriza, o exercício da atividade comercial, industrial e/ou de serviço, em determinada localização, por prazo determinado, após cumpridos os requisitos legais de segurança, saúde e meio ambiente, bem como as regras especiais de interesse público, sejam elas vinculadas ou discricionárias.
Alterações É a modificação cadastral de dados do estabelecimento, que resulte, ou não, em um novo processo de licenciamento.
2 ª Via de Alvará É o documento reemitido contendo as informações presentes no Alvará de Localização e Funcionamento originário ou anteriormente emitido.
Baixa É o procedimento que altera a situação do estabelecimento no Cadastro Mobiliário Municipal decorrente do encerramento de suas atividades.

 


ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art 1 º - Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura.

Faça o download dos formulários abaixo, preencha todos os campos e entegue-os no Setor de Atendimento da Prefeitura (Rua Presidente Antônio Carlos, 356 - Centro).