PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 16.610/2020
NOMEIA SERVIDORA EM CARÁTER EFETIVO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I do artigo 11 e artigo 12 da Lei Municipal nº 2.673/1995 e, considerando a Ordem Judicial proveniente do Processo nº 5002103-70.2020.8.13.0707,
R E S O L V E :
Art. 1º NOMEAR em caráter efetivo a senhora MARIA LUCIANA SILVA NOVAIS no cargo de Educador Infantil – nível E-18/A, com lotação na Secretaria Municipal de Educação – SEDUC.
Art. 2º Para atendimento da decisão judicial acima citada, o Departamento de Recursos Humanos - DRHU deverá imediatamente tomar as providências de dar exercício à servidora ora nomeada, observadas as prescrições legais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de abril de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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