PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.605/2020

RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 15.375/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º, do artigo 141, e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 7.235/2020,

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal de nº 15.375/2019, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL” à empresa Paulo Edilberto Coutinho Participações Ltda, CNPJ nº 05.730.396/0001-46, pelo período de 12 meses, compreendido entre 01/01/2020 e 01/01/2021, conforme teor do Processo Administrativo nº 7.235/2020.

Art. 2° O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 1.255,76 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e o valor mensal a ser pago a título de Taxa de Manutenção passa a ser de R$ 251,15 (duzentos e cinquenta e um reais e quinze centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2020.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de abril de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL