Prefeitura de Varginha

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PORTARIA Nº 16.605/2020 RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 15.375/2019 E DÁ OUTRAS P

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.605/2020

 

 

 

RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 15.375/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º, do artigo 141, e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 7.235/2020,

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal de nº 15.375/2019, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL” à empresa Paulo Edilberto Coutinho Participações Ltda, CNPJ nº 05.730.396/0001-46, pelo período de 12 meses, compreendido entre 01/01/2020 e 01/01/2021, conforme teor do Processo Administrativo nº 7.235/2020.

 

Art. 2° O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 1.255,76 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e o valor mensal a ser pago a título de Taxa de Manutenção passa a ser de R$ 251,15 (duzentos e cinquenta e um reais e quinze centavos).

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2020.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de abril de 2020.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO, INTERINA

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

GOVERNO

 

 

NEIDE DE ABREU MORAIS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E

COMÉRCIO

WADSON SILVA CAMARGO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA