PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.593/2020

 

 

 

RENOVA PORTARIA DE N° 12.119/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3° do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 5.539/2020.

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º Renovar a Portaria de nº 12.119/2015, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, pelo período de 12 meses, conforme teor do Processo Administrativo n° 5.539/2020.

 

Art. 2° O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso do bem público outorgado, fica atualizado à R$ 165,80 (cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos).

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01/04/2020.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 24 de abril de 2020.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

MARCOS PAIVA FORESTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

 

 

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