Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.572/2020

RENOVA PORTARIA DE N° 12.082/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3° do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 5.539/2020.

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria de nº 12.082/2015, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, pelo período de 12 meses, conforme teor do Processo Administrativo n° 5.539/2020.

Art. 2° O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso do bem público outorgado, fica atualizado à R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01/04/2020.

Prefeitura do Município de Varginha, 24 de abril de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL