PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 16.488/2020
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 18 da Lei Municipal nº 5.353/2011;
R E S O L V E :
Art. 1º Designar o servidor RENNAN MANOEL DA SILVA – Agente Fiscal – Nível E-17, para exercer atividade fiscalizadora não prevista em tabela, conforme art. 18 da Lei n° 5.353/2011, no PROCON Municipal – SEHAD, com objetivo de desempenhar ações fiscais relacionadas a proteção dos direitos dos consumidores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 24/03/2020.
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de abril de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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MÁRIO DE CARVALHO TERRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE |
PATRÍCIA RODRIGUES DE SOUZA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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