PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 16.435/2020
REVOGA AS PORTARIAS MUNICIPAIS NºS 12.023/2015 E 15.451/2019.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º do artigo 141, na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, e considerando o teor do Processo Administrativo nº 2.927/2013,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam REVOGADAS as Portarias Municipais nºs 12.023/2015 e 15.451/2019.
Art. 2º Eventuais valores residuais devidos pelo autorizado em virtude do uso do bem público serão calculados pro rata die até a data da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 31 de março de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
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