PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 16.397/2020
AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica a FUNDAÇÃO MINAS GERAIS – TV DIVERSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.129.940/0001-79, com sede na cidade de Barroso - MG, na Rua Joaquim Meireles, nº 20 – Centro, autorizada a utilizar o espaço na torre de transmissão situada na cobertura do Edifício Sílvio Massa neste Município, para retransmissão do canal em DRDTV – TV DIVERSA.
Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO de que trata a presente PORTARIA, é outorgada pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo, contudo, ser revogada em qualquer momento a critério da Administração e da presença de interesse público.
Art. 3º A Autorizada não poderá ceder, emprestar, alugar ou utilizar a área para fins diversos do estabelecido no artigo 1º desta PORTARIA, sob pena de imediato cancelamento da AUTORIZAÇÃO ora outorgada.
Art. 4º A AUTORIZADA deverá, sob pena do cancelamento da AUTORIZAÇÃO:
a) observar as normas relativas ao acesso no interior das dependências do Edifício;
b) autorizar acesso à torre somente de seus prepostos devidamente identificados;
c) arcar com quaisquer prejuízos causados em razão do uso de que trata a presente PORTARIA, inclusive aqueles causados a terceiros;
d) retirar imediatamente o equipamento do alto do Edifício caso os mesmos venham prejudicar serviços públicos e/ou colocar em risco a população ou mesmo a segurança do prédio.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de março de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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