Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.395/2020

AUTORIZA REQUISIÇÃO DE SERVIDORA.

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica autorizada a requisição da servidora pública municipal WANDERLÉIA RODRIGUES AMÂNCIO, matrícula 17.662-1, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, lotada na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que prestará serviço junto ao Cartório Eleitoral do Estado de Minas Gerais - Comarca de Pouso Alegre, conforme publicação no “Diário do Judiciário Eletrônico”/TRE-MG, em 18.11.2019, Processo SEI 0001838-04.2019.6.13.8000.

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida será com ônus para o Município.

Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 4º O prazo de requisição da referida servidora será pelo período compreendido entre 01/01/2020 a 31/12/2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 01/01/2020.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de março de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO