Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.344/2020

                        AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedida a servidora pública municipal LUCIANA APARECIDA VANELE MAIA, matrícula 23.238-2, detentora do cargo de Oficial de Administração - E-10, que prestará serviço junto ao Estado de Minas Gerais/Polícia Civil, conforme estabelecido no Convênio nº 01/2017.

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida, obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio 01/2017.

Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 18/02/2020.

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de março de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO