PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 16.323/2020
AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município e conforme Processo Administrativo nº 5.433/2019;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica a empresa WEBNET COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.108.460/0001-40, com sede na Rua João Pinheiro, n° 116 – Centro – Alfenas/MG, AUTORIZADA a utilizar-se de parte do imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com área de terreno de 4,65m² (quatro vírgula sessenta e cinco metros quadrados), localizada na Av. Francisco Ferreira de Carvalho, nº 300 – Bairro Imaculada Conceição, visando a construção de um armário de Equipamentos de Telecomunicações (BTS).
Art. 2º A área de terreno a que se refere a presente Portaria, devidamente registrada no livro 2, da matrícula nº 20.882 do Registro de Imóveis desta Comarca, possui as seguintes medidas e confrontações, conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, anexo ao Processo Administrativo nº 5.433/2019:
“A referida área é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, materializado no bordo da Avenida Atlântica, situado a 2,30m da cerca de divisa com a área da Sociedade Paroquial do Divino Espírito Santo, assinalado em planta anexa como segue:
Do vértice 1 segue até o vértice 2 no ângulo interno de 90º55’36”, na extensão de 2,40m;
Do vértice 2 segue até o vértice 3 no ângulo interno 115º48’05”, na extensão 0,67m;
Do vértice 3 segue até o vértice 4 no ângulo interno de 107º07’15”, na extensão de 2,82m;
Do vértice 4 segue até o vértice 5 no ângulo interno de 112º00’58”, na extensão 0,72m;
Finalmente do vértice 5 segue até o vértice 1, no ângulo interno de 114º08’06”, na extensão de 2,22m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 4,65m2 e um perímetro de 8,83m”.
Art. 3º A AUTORIZAÇÃO DE USO de que trata a presente Portaria é outorgada em caráter precário e pelo período de 01 (um) ano, podendo, contudo, ser revogada a qualquer tempo, mediante simples ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As benfeitorias ou edificações executadas serão, em qualquer hipótese, incorporadas à área, não cabendo direito de retenção ou de indenização pelas mesmas.
Art. 5º Constituem obrigações da Autorizada:
a) zelar pela segurança e preservação do patrimônio público autorizado;
b) zelar pela conservação da área a ser utilizada, como se proprietário fosse;
c) não ceder, transferir, alugar ou emprestar o imóvel e/ou benfeitorias, a qualquer título, no todo ou em parte;
d) utilizar a área cedida para as finalidades exclusivas de que trata a presente Portaria;
e) restituir a área à Administração, quando assim solicitada, não decorrendo direito a qualquer tipo de indenização;
f) solicitar autorização do Município para realização de qualquer obra no local e/ou possíveis modificações das instalações existentes.
Art. 6º Em contra prestação, a empresa deverá disponibilizar sinal de internet via fibra ótica na Unidade de Saúde Básica que opera no local onde será instalado o armário de Equipamentos de Telecomunicações (BTS).
Art. 7º Constituem obrigações do Município:
a) entregar a posse precária da área à autorizada, livre e desembaraçada de coisas e pessoas, para que a mesma dela possa usufruir, conforme o estabelecido nesta Portaria;
b) garantir à autorizada o uso pacífico da área.
Art. 8º A presente autorização de uso não importa em transferência de recursos/receitas e não opera a transferência do domínio da propriedade.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data de 14 de janeiro de 2020.
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de março de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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MÁRIO DE CARVALHO TERRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
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