PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 16.259/2020
REVOGA AS PORTARIAS MUNICIPAIS NºS 12.093/2015 E 15.491/2019.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 3.394/2013,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam REVOGADAS as Portarias Municipais 12.093/2015 e 15.491/2019.
Art. 2º O pagamento do valor residual, devido pelo autorizado em virtude do uso do bem público, será calculado pro rata die até a data da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de fevereiro de 2020.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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