PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 16.247/2020
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 18 da Lei Municipal nº 5.353/2011;
R E S O L V E :
Art. 1º Designar o servidor GUILHERME PIMENTA DE PÁDUA ZOLINI – Autoridade Fiscal, para exercer atividade fiscalizatória não prevista na tabela de pontuação fiscal, conforme art. 18 c/c § 2° do art. 3° da Lei n° 5.353/2011.
Art. 2º O Servidor exercerá atividade de fiscalização permanente no Abatedouro de Suínos – “Cantinho da Roça”, CNPJ 38.572.301/0002-43, em cumprimento ao disposto nos arts. 3º e 11 do Decreto Federal nº 9.013/2017, atividade fiscalizatória não prevista na tabela, conforme art. 1º da Lei nº 6.624/2019 e § 2º do art. 3º c/c art. 18 da Lei nº 5.353/2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01/01/2020.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de fevereiro de 2020.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRIO DE CARVALHO TERRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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