PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.214/2020

 

 

 

DESIGNA GESTOR DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC, COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea “f”, inciso II do art. 93 da Lei Orgânica do Município e;

 

Considerando a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a qual “Estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação”;

 

Considerando o Decreto Municipal nº 9.105, de 29 de novembro de 2018, o qual “Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências”;

 

Considerando a necessidade de constituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata o inciso VI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e o artigo 7º do Decreto Municipal nº 9.105/2018;

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1° Designar o servidor DEMÉTRIO LOPES TOMAZ como gestor das parcerias celebradas pela Secretaria Municipal de Educação – SEDUC, com as organizações da sociedade civil, nos termos do que dispõe o artigo 7° do Decreto Municipal n° 9.105/2018 e disposições da Lei Federal n° 13.019/2014.

 

Art. 2° O gestor ora designado desempenhará as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal n° 9.105/2018 e demais disposições da Lei Federal n° 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726/2016, cujos trabalhos não serão remunerados, considerando-os como relevante serviço público prestado ao Município.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de janeiro de 2020.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

ROSANA APARECIDA CARVALHO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

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