PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 16.207/2020
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 18 da Lei Municipal nº 5.353/2011;
R E S O L V E :
Art. 1º DESIGNAR o servidor ESTEVAM TAVARES SILVA – Autoridade Fiscal, para exercer atividade fiscalizadora não prevista na tabela, conforme art. 1º da Lei nº 6.624/2019 e art. 18 da Lei nº 5.353/2011, no setor de Vigilância Sanitária/SEMUS, com o objetivo de elaborar pareceres técnicos afetos aos processos administrativos sanitários para discussão e aprovação da comissão de julgamento em 1ª instância.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 23/11/2019.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de janeiro de 2020.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRIO DE CARVALHO TERRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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