Prefeitura de Varginha

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PORTARIA Nº 16.178/2020 NOMEIA COMISSÃO PROVISÓRIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.178/2020

 

 

 

NOMEIA COMISSÃO PROVISÓRIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha,

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Provisória, integrada pelos seguintes servidores: GERALDO HEITOR RODRIGUES JÚNIOR, ROSELI FERREIRA e MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO para, sob a presidência do primeiro, analisar os imóveis apresentados em acolhimento ao Aviso de Procura de Imóvel para atender a locação do Depósito de Materiais da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º Compete à Comissão Provisória ora constituída analisar, “in loco”, as dependências dos imóveis apresentados para locação, objetivando a locação do Depósito de Materiais da Secretaria Municipal de Educação, apresentando relatório conclusivo ao final dos trabalhos e classificando os imóveis por ordem de prioridade, observadas a prevalência do interesse público e a adequação das instalações à necessidade do serviço.

Parágrafo único. Em caso de não serem apresentadas propostas nos termos do Aviso de Procura de Imóvel devidamente publicado no Órgão Oficial do Município, fica a mencionada Comissão Provisória responsável por identificar e avaliar potenciais imóveis para a locação ora pretendida.

 

Art. 3º A Comissão ora instituída terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos.

Parágrafo único Caso, por fatos supervenientes, não seja possível cumprir o prazo estipulado no caput deste artigo, a Comissão será automaticamente reconduzida até o término dos trabalhos.

 

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviço público relevante, não sendo portanto remunerados.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de janeiro de 2020.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

SERGIO KUROKI TAKEISHI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

GOVERNO