Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.158/2020

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedida a servidora LUCIANA CONCEIÇÃO MONTEVECHI LUZ, matrícula 14.704-4, Oficial de Administração, que prestará serviços junto ao Tribunal Regional do Trabalho, conforme estabelecido no Convênio nº 19CN048.

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida, obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio 19CN048.

Art. 3º A referida servidora será cedida pelo período compreendido entre 02/01/2020 a 01/01/2021.

Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de janeiro de 2020.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL