PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 16.093/2019

RENOVA PORTARIA DE N° 14.365/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3° do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria de nº 14.365/2017, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, pelo período de 12 meses, conforme teor do Processo Administrativo n° 8.125/2016.

Art. 2° O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso do bem público outorgado, fica atualizado à R$ 39,66 (trinta e nove reais, sessenta e seis centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a partir de 01/12/2019.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de dezembro de 2019.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS PAIVA FORESTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA