PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 16.074/2019
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E FISCALIZAR O CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS JUNTO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PARA O CARGO EFETIVO DE PROCURADOR MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial, a ser integrada pelos (as) servidores (as) ANA PAULA CARVALHO DE ABREU CORREA, ANA MARIA ROSA, ANA PAULA DE OLIVEIRA AMORIM, RENATO SÉRGIO PEREIRA e HELENA REIS NAIA, para sob a presidência da primeira, supervisionar e fiscalizar as etapas do Concurso Público para o preenchimento de vagas junto à Procuradoria Geral do Município – PGM, do cargo de Procurador Municipal.
Art. 2º Caberá à Comissão Especial verificar o cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares em vigor por parte da Empresa Organizadora do Concurso, bem como tomar as providências necessárias à fiel execução dos prazos estipulados no Edital do referido Concurso Público.
Art. 3º Nos termos do inciso XXI do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 1 de 19 de dezembro de 2017 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município – PGM), caberá ao Procurador-Geral do Município encaminhar a lista de aprovados no concurso público de ingresso na carreira de Procurador Municipal para a homologação do Prefeito Municipal.
Art. 4º A lista de aprovados de que trata o artigo anterior, deverá ser devidamente publicada no Órgão de Imprensa Oficial do Município e em outros meios de comunicação disponíveis, nos termos do Edital, ressaltando-se que extrato da lista de aprovados deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º Os trabalhos realizados pela Comissão Especial serão considerados serviço público relevante, não fazendo jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício de tais funções.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 05 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
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