PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 16.042/2019
NOMEIA SERVIDOR EM CARÁTER EFETIVO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I do artigo 11 e artigo 12 da Lei Municipal nº 2.673/1995 e, considerando a Ordem Judicial proveniente do Processo nº 5006305-27.2019.8.13.0707,
R E S O L V E :
Art. 1º NOMEAR em caráter efetivo o senhor ANDRE LUIZ AVILA no cargo de Oficial de Administração – nível E-10, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS.
Art. 2º Para atendimento da decisão judicial acima citada, o Departamento de Recursos Humanos - DRHU deverá imediatamente tomar as providências de dar exercício ao servidor ora nomeado, observadas as prescrições legais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de novembro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRIO DE CARVALHO TERRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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