PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 15.866/2019

                                                         DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 18 da Lei Municipal nº 5.353/2011;

R E S O L V E :

Art. 1º DESIGNAR o servidor DOUGLAS MARCELINO COSTA, Agente Fiscal - nível E-17, para exercer atividade fiscalizadora não prevista na tabela, conforme art. 18 da Lei nº 5.353 de 16/05/2011, no Departamento de Geoprocessamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, com o objetivo de gerenciar as informações imobiliárias, dando continuidade ao procedimento de inscrição proveniente da atividade fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 09/09/2019.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de setembro de 2019.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO