PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 15.853/2019

RENOVA PORTARIA Nº 14.061/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 11.950/2019.

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria de nº 14.061/2017, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ao senhor HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, pelo período de 12 (doze) meses, conforme teor do Processo Administrativo nº 11.950/2019.

Art. 2º O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal mensalmente pelo uso do bem público outorgado, fica atualizado em R$ 475,49 (quatrocentos e setenta e cinco reais, quarenta e nove centavos) e R$ 95,10 (noventa e cinco reais, dez centavos), pagos mensalmente à título de taxa de manutenção, conservação e limpeza do terminal rodoviário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 25/07/2019.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de setembro de 2019.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL