PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 15.749/2019
RENOVA O PRAZO DA AUTORIZAÇÃO DE USO OUTORGADA PELA PORTARIA Nº 14.057/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 10.117/2017;
R E S O L V E :
Art. 1º Renovar, pelo período de 01/08/2019 a 01/08/2020, a autorização de uso outorgada por meio da Portaria nº 14.057/2017 em favor da senhora LUCIANA APARECIDA FERNANDES, conforme consta no Processo Administrativo nº 10.117/2017.
Art. 2º Pelo uso do bem público, o valor pago pela Autorizada à Administração Municipal será atualizado para o valor de R$ 39,66 (trinta e nove reais, sessenta e seis centavos).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 24 de julho de 2019.
Prefeitura do Município de Varginha, 07 de agosto de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
| < Anterior | Próximo > |
|---|
