Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 15.725/2019

                                                      ALTERA O ARTIGO 2º DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 15.491/2019.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º do artigo 141 e na alínea “f”, inciso II do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 2.301/2019,

R E S O L V E :

Art. 1º O artigo 2º da Portaria Municipal nº 15.491/2019, a qual “Renova a Portaria de nº 12.093/2015 e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso do bem público outorgado, fica atualizado a R$ 22,30 (vinte e dois reais, trinta centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de julho de 2019.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL