PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 15.662/2019
TORNA SEM EFEITO DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com Parágrafo único do artigo 18 da Lei Municipal nº 2.673/1995,
R E S O L V E :
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a designação do senhor RAFAEL HENRIQUE DE MOURA, para a Função Pública de Agente de Combate às Endemias - ACE, designado pela Portaria nº 15.556/2019, em virtude de não atender as exigências legais, conforme o Processo Administrativo nº 8.889/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de junho de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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