PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 15.656/2019
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam cedidas as Servidoras Públicas Municipais abaixo relacionadas, que prestarão serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme estabelecido no Convênio nº 084/2019:
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MATRÍCULA |
NOME |
CARGO |
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14.800-8 |
Dorotéia Donizetti Gonçalves Sapi |
Auxiliar de Serviços Gerais |
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14.435-5 |
Kátia Cilene Sales Vicente |
Oficial de Administração |
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15.442-3 |
Mariza Maria dos Santos Manoel Silva |
Oficial de Administração |
Art. 2º A remuneração das servidoras ora cedidas, obedecerão as disposições estabelecidas no Convênio de nº 084/2019
Art. 3º As referidas servidoras serão cedidas pelo prazo de 4 (quatro) anos, no período compreendido entre 09/03/2019 a 08/03/2023.
Art. 4º A Administração poderá, por interesse público, requisitar as servidoras cedidas de volta aos seus quadros funcionais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 09/03/2019.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de junho de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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