PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 15.509/2019
RENOVA PORTARIA DE Nº 12.017/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 2.301/2019.
R E S O L V E :
Art. 1º Renovar a Portaria de nº 12.017/2015, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ao senhor José Maria de Souza, pelo período de 01/04/2019 até 31/03/2020, conforme teor do Processo Administrativo nº 2.301/2019.
Art. 2º O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso do bem público outorgado, fica atualizado a R$ 39,66 (trinta e nove reais, sessenta e seis centavos).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2019.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de abril de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
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