PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 15.428/2019

REVOGA PORTARIA DE Nº 11.982/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 2.919/2013.

R E S O L V E :

Art. 1º Revogar a Portaria de nº 11.982/2015, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ao senhor Adão Donizeti Quirino, conforme teor do Processo Administrativo nº 2.919/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2018.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de abril de 2019.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS PAIVA FORESTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA