Prefeitura de Varginha

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PORTARIA Nº 15.374/2019 RENOVA PORTARIA DE Nº 14.602/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 15.374/2019

 

 

 

RENOVA PORTARIA DE Nº 14.602/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como, nos termos do Processo Administrativo nº 2.242/2019;

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º Renovar a Portaria de nº 14.602/2018, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a empresa SANTA TEREZINHA LTDA, pelo período de 12 (doze) meses conforme teor do Processo Administrativo nº 2.242/2019.

 

Art. 2º O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à R$ 603,05 (seiscentos e três reais, cinco centavos) e o valor mensal a ser pago a título de Taxa de Manutenção passa a ser de R$ 120,61 (cento e vinte reais, sessenta e um centavos).

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2019.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de março de 2019.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

SERGIO KUROKI TAKEISHI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

MARCOS ANTÔNIO BATISTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

GOVERNO, EM EXERCÍCIO

 

 

BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO