PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 15.369/2019
RENOVA PORTARIA DE Nº 14.604/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como, nos termos do Processo Administrativo nº 2.242/2019;
R E S O L V E :
Art. 1º Renovar a Portaria de nº 14.604/2018, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a empresa VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA, pelo período de 12 (doze) meses conforme teor do Processo Administrativo nº 2.242/2019.
Art. 2º O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à R$ 2.281,43 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais, quarenta e três centavos) e o valor mensal a ser pago a título de Taxa de Manutenção passa a ser de R$ 456,29 (quatrocentos e cinquenta e seis reais, vinte e nove centavos).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2019.
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de março de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
MARCOS ANTÔNIO BATISTA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO |
BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
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