Prefeitura de Varginha

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PORTARIA Nº 15.287/2019 AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 15.287/2019

 

 

 

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º Fica cedida a partir de 01/03/2019, a servidora pública municipal WELEM RENATA PEREIRA, matrícula 27.081-7, detentora do cargo de Oficial de Administração, nível E-10, pertencente ao quadro da Administração Direta, para prestar serviço junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha – INPREV, conforme estabelecido no Convênio nº 070/2016.

 

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida, obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio nº 070/2016.

 

Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de fevereiro de 2019.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

SERGIO KUROKI TAKEISHI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO