Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 15.174/2019

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Varginha,

Considerando que é de suma importância dotar o Aeroporto local de equipamentos que melhorem suas condições de segurança;

Considerando que o Programa de Aviação Regional, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que visa dotar e/ou modernizar aeroportos regionais com equipamentos de segurança, contemplou o Aeroporto de Varginha com 1 (um) equipamento pórtico detentor de metais e 01 (um) equipamento scanner single view;

Considerando que por força da recomendação contida no Ofício nº 545/2018/DIAR-SAC/SAC, datado de 21/12/2018, este Município precisa designar um servidor público de seu quadro para ser o FIEL DEPOSITÁRIO dos referidos equipamentos,

R E S O L V E :

Art. 1º Designar o servidor público municipal, GERSON ALVES DA TRINDADE, ocupante do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal E-15, para exercer a função de FIEL DEPOSITÁRIO de 1 (um) equipamento pórtico detentor de metais e 01 (um) equipamento scanner single view, a serem instalados no Aeroporto de Varginha/MG pelo Departamento de Investimentos em Aeroportos Regionais – DIAR, da Secretaria Nacional de Aviação Civil, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Art. 2º Para o desempenho de sua função, o referido servidor ora designado está autorizado, em nome deste Município de Varginha/MG, a firmar e/ou assinar termo ou outro documento que formalize o compromisso de fielmente desincumbir-se da responsabilidade pela guarda e conservação dos equipamentos que ora se torna fiel depositário.

Art. 3º A função de fiel depositário é considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de janeiro de 2019.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL