PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 15.169/2019

 

 

 

INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE COTAS RACIAIS PARA FINS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS VAGAS RESERVADAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS.

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 12 do Decreto Municipal nº 8.812/2018,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Designar Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, responsável pela instrução e elaboração do relatório final do procedimento de análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas que identifiquem o candidato socialmente como negro ou pardo, a sua ancestralidade genética e consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais, observado o disposto no art. 3º, do Decreto Municipal nº 8.812/2018.

 

Art. 2º A Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC será composta pelos seguintes membros:

 

I – SERVIDORES LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DRHU

- Ana Maria Rosa

- Estefânia Mesquita da Silva Rodrigues

 

II – SERVIDOR LOTADO NO SERVIÇO DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO

- Adésio Chagas Reis

 

III – SERVIDORA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

- Mirian Lêda Aguiar Olgado

 

IV – MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR

- Osvaldo Marcelino

 

Parágrafo único. A Presidência da Comissão será exercida pela servidora ANA MARIA ROSA.

 

Art. 3º A Comissão ora instituída deverá obedecer às disposições estabelecidas no Decreto Municipal nº 8.812/2018.

 

Art. 4º Os trabalhos da presente Comissão serão considerados serviço público relevante.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de janeiro de 2019.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

ANA LÚCIA PRADO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO

 

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