PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 15.109/2018

 

 

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 12.004, DE 06 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 89, inciso II e alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º O artigo 1º da Portaria Municipal nº 12.004/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o senhor FLÁVIO MINIELO, residente na Rua Antônio Bregalda, nº 556, Vargem, Varginha-MG, inscrito no CPF sob o nº 117.146.006-61, AUTORIZADO a utilizar-se de 02 (duas) bancas de nºs 107/115, pertencente ao patrimônio público municipal, sendo que as referidas bancas somente poderão ser utilizadas na parte externa do Mercado Produtor.

Parágrafo único. Cada banca possui 3,00m²”.

 

Art. 2º Fica renovada a Portaria Municipal nº 12.004/2015 pelo período de 12 (doze) meses, tudo conforme teor do Processo Administrativo nº 3.267/2013.

 

Art. 3º Pelo uso ora outorgado do bem público, o valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal fica atualizado a R$ 76,46 (setenta e seis reais, quarenta e seis centavos) mensais.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 18/07/2018.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de dezembro de 2018.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

 

 

SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

MARCOS PAIVA FORESTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

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