PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 15.107/2018

RENOVA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 14.197/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141, da Lei Orgânica do Município, do Decreto Municipal nº 6.848/2014 e do Processo Administrativo nº 13.485/2013.

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal de nº 14.197/2017, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, ao senhor Acássio Raimundo, pelo período de 12 (doze) meses conforme teor do Processo Administrativo nº 13.485/2013.

Art. 2º O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à R$ 38,23 (trinta e oito reais, vinte e três centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 29/09/2018.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de dezembro de 2018.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

MARCOS PAIVA FORESTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA