Prefeitura de Varginha

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PORTARIA Nº 15.107/2018 RENOVA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 14.197/2017 E DÁ OUTRAS PROV

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 15.107/2018

 

 

 

RENOVA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 14.197/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141, da Lei Orgânica do Município, do Decreto Municipal nº 6.848/2014 e do Processo Administrativo nº 13.485/2013.

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal de nº 14.197/2017, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ao senhor Acássio Raimundo, pelo período de 12 (doze) meses conforme teor do Processo Administrativo nº 13.485/2013.

 

Art. 2º O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à R$ 38,23 (trinta e oito reais, vinte e três centavos).

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 29/09/2018.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de dezembro de 2018.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

 

 

SERGIO KUROKI TAKEISHI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

GOVERNO

 

 

MARCOS PAIVA FORESTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA